AREsp 1974275 - DECISAO

AREsp 1974275 - DECISAO

O recurso especial e o agravo não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; foi determinada a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSELI MARIA TEZO DALOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

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Parties

ROSELI MARIA TEZO DALOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Prazo de interposição do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo impossível a regularização posterior; foi determinada a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.