MS 27097 - ACORDAO

MS 27097 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 contado a partir da publicação da decisão monocrática; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO MANOEL BIZARRA; Autoridade Coatora Indicada: Sr. Presidente do Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Multa Processual, Legitimidade Passiva, Regime Recursal
Processual Civil Administrativo Regulação Intempestividade Multa Processual Legitimidade Passiva Regime Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO MANOEL BIZARRA

Agravante

Sr. Presidente do Banco Central do Brasil

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Legitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 contado a partir da publicação da decisão monocrática; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.