AREsp 1811347 - ACORDAO

AREsp 1811347 - ACORDAO

Sob a vigência do CPC/2015 o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo (art. 1.003, §6º). A admissão do recurso pelo tribunal de origem não vincula o STJ, uma vez que o juízo de admissibilidade é bifásico. No caso concreto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação do feriado local na data da interposição, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se a não admissão do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Juízo De Admissibilidade Bifásico Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso no âmbito do CPC/2015
  3. 3 Se a admissão do recurso pelo tribunal de origem vincula o juízo do STJ (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015 o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo (art. 1.003, §6º). A admissão do recurso pelo tribunal de origem não vincula o STJ, uma vez que o juízo de admissibilidade é bifásico. No caso concreto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação do feriado local na data da interposição, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se a não admissão do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade