AREsp 1414330 - ACORDAO

AREsp 1414330 - ACORDAO

Havendo previsão expressa no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não é possível admitir comprovação posterior para afastar intempestividade; sendo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias, deve ser considerado intempestivo e o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MAURÍLIO MELONI FILHO; Agravante: VIVIANE BALABENUTE; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Arts. 932 E 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Arts. 932 E 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍLIO MELONI FILHO

Agravante

VIVIANE BALABENUTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense para afastar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 em face de entendimentos anteriores que admitiam comprovação posterior

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não é possível admitir comprovação posterior para afastar intempestividade; sendo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias, deve ser considerado intempestivo e o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade