AREsp 1822882 - ACORDAO

AREsp 1822882 - ACORDAO

Como o recurso especial foi interposto perante a Presidência do tribunal recorrido e a contagem do prazo deve observar as regras do tribunal de interposição, não tendo a agravante comprovado suspensão de expediente naquele tribunal e tendo o recurso sido protocolizado após o prazo legal de 15 dias, concluiu-se pela intempestividade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIVACE - MONTEIRO LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Contagem Do Prazo No Tribunal De Origem
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Expediente Forense Contagem Do Prazo No Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIVACE - MONTEIRO LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial considerando suspensão de expediente forense
  2. 2 Regra de contagem do prazo para interposição do recurso especial (tribunal de interposição vs comarca de origem)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto perante a Presidência do tribunal recorrido e a contagem do prazo deve observar as regras do tribunal de interposição, não tendo a agravante comprovado suspensão de expediente naquele tribunal e tendo o recurso sido protocolizado após o prazo legal de 15 dias, concluiu-se pela intempestividade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.