AREsp 1805682 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; ademais, a admissão do recurso no tribunal de origem não vincula o STJ por se tratar de juízo bifásico, e a Corte Especial modulou a possibilidade de comprovação posterior, restringindo-a à segunda-feira de carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Modulação De Efeitos, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico Modulação De Efeitos Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Efeito da admissão do recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; ademais, a admissão do recurso no tribunal de origem não vincula o STJ por se tratar de juízo bifásico, e a Corte Especial modulou a possibilidade de comprovação posterior, restringindo-a à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.