AREsp 1975402 - DECISAO

AREsp 1975402 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 12/04/2021), configurando manifesta intempestividade que impede o conhecimento do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SILAS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021 e interposição em 12/04/2021), configurando manifesta intempestividade que impede o conhecimento do recurso; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.