AREsp 1973914 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal do acórdão recorrido, configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a extrapolação do prazo; diante da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Feriado Local, Regime Processual Aplicável (cpc/2015 Vs Cpc/1973)
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Feriado Local Regime Processual Aplicável (cpc/2015 Vs Cpc/1973)

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade quando não comprovado feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal do acórdão recorrido, configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a extrapolação do prazo; diante da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.