AREsp 1970098 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, conforme arts. 994, VI; 1.003, §5º e §6º; 1.029; e 219 do CPC e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO MAFFEI DARDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO MAFFEI DARDIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, conforme arts. 994, VI; 1.003, §5º e §6º; 1.029; e 219 do CPC e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC