AREsp 1975672 - DECISAO

AREsp 1975672 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual comprovação de feriado local não pode ser feita após o ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GHP AR CONDICIONADO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conhecido do recurso (não conhecimento do agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GHP AR CONDICIONADO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Regime aplicável do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual comprovação de feriado local não pode ser feita após o ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso (não conhecimento do agravo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...