AREsp 1957949 - DECISAO

AREsp 1957949 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo processual, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e por jurisprudência que exige documento idôneo; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DÉBORA MARIA MONTEIRO DE PAULA; Agravante: MARISA ALVES BORGES; Agravada: Generali Brasil Seguros S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Preclusão, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Intempestividade Suspensão De Prazo Preclusão Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DÉBORA MARIA MONTEIRO DE PAULA

Agravante

MARISA ALVES BORGES

Agravante

Generali Brasil Seguros S. A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Temporização e comprovação de suspensão de prazo para interposição de recurso especial (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de excesso de execução e sua arguição em impugnação
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo processual, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e por jurisprudência que exige documento idôneo; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial