AREsp 1788098 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, inclusive a modulação do REsp 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de carnaval, concluiu-se que, na ausência de documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso, o agravo em recurso especial é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ e alcance da modulação fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se estende a feriados distintos da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, inclusive a modulação do REsp 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de carnaval, concluiu-se que, na ausência de documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso, o agravo em recurso especial é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno