AREsp 1397129 - ACORDAO

AREsp 1397129 - ACORDAO

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; documento extraído da internet não é hábil para essa prova; assim, tendo o agravo em recurso especial sido interposto após o prazo legal, resta caracterizada a intempestividade e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SÉRGIO PEDRO MARTELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Documento Extraído Da Internet Não Hábil
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Documento Extraído Da Internet Não Hábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO PEDRO MARTELLO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense para aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Valor probatório de documento extraído da internet para comprovação de suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 em confronto com arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; documento extraído da internet não é hábil para essa prova; assim, tendo o agravo em recurso especial sido interposto após o prazo legal, resta caracterizada a intempestividade e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno