AREsp 1938488 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão agravada foi publicada em 16/08/2021, iniciando-se o prazo em 17/08/2021 e findando em 23/08/2021, ao passo que a petição recursal foi recebida neste Tribunal em 31/08/2021, conforme certidão, demonstrando a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Abolitio Criminis, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmula 7/stj Abolitio Criminis Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do quinquídio legal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal quanto aos prazos
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação (art. 798, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão agravada foi publicada em 16/08/2021, iniciando-se o prazo em 17/08/2021 e findando em 23/08/2021, ao passo que a petição recursal foi recebida neste Tribunal em 31/08/2021, conforme certidão, demonstrando a intempestividade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.