AREsp 1698944 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo; a exceção autorizando comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval, não ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP (aplicabilidade apenas à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Verificação da intempestividade do Recurso Especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo; a exceção autorizando comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval, não ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.