AREsp 1727588 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso agravado foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015. A Corte Especial apenas modulou efeitos para admitir comprovação posterior relativamente à segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até a publicação do REsp 1.813.684/SP; para os demais feriados locais aplica-se a vedação à comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso e intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos da Corte Especial relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso agravado foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015. A Corte Especial apenas modulou efeitos para admitir comprovação posterior relativamente à segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até a publicação do REsp 1.813.684/SP; para os demais feriados locais aplica-se a vedação à comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno