AREsp 1563708 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda‑feira de Carnaval, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Recorrente: REGINA DOS SANTOS SCALA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

REGINA DOS SANTOS SCALA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para sanar alegada intempestividade de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (se limitada à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 1.003, §6º do CPC/2015 que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda‑feira de Carnaval, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa