AREsp 1728231 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC/2015 e, tratando‑se de feriado diverso da segunda‑feira de Carnaval, aplica‑se a regra de que a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo cabível prova a posteriori, salvo a exceção modulada restrita à segunda‑feira de Carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Regra De Transição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recurso Especial Modulação De Efeitos Regra De Transição

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a comprovação de feriado local ser feita após a interposição do recurso?
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo previsto pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC/2015 e, tratando‑se de feriado diverso da segunda‑feira de Carnaval, aplica‑se a regra de que a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo cabível prova a posteriori, salvo a exceção modulada restrita à segunda‑feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.