AREsp 1976975 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e havia ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício que não foi regularizado apesar da intimação, tendo ocorrido preclusão temporal; por tais motivos o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LANA OLIVEIRA DE ARAUJO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LANA OLIVEIRA DE ARAUJO DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que impede conhecimento do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, com preclusão temporal do ato de regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e havia ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício que não foi regularizado apesar da intimação, tendo ocorrido preclusão temporal; por tais motivos o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...