AREsp 1993012 - DECISAO

AREsp 1993012 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 18/03/2021; recurso interposto em 16/04/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo incabível a regularização por comprovação superveniente de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, se já houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: DAGMAR DE ANDRADE SERVICOS DE COBRANCA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

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Parties

DAGMAR DE ANDRADE SERVICOS DE COBRANCA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 18/03/2021; recurso interposto em 16/04/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo incabível a regularização por comprovação superveniente de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, se já houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.