AREsp 1989929 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplica-se a orientação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao CPC aplicável; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato e não pode regularizar a intempestividade posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC); determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCILINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCILINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03 para definir o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplica-se a orientação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao CPC aplicável; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato e não pode regularizar a intempestividade posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC); determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se esses honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.