AREsp 1987776 - DECISAO

AREsp 1987776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 25/06/2021; agravo interposto em 19/07/2021), com aplicação do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINERACAO MONEGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

MINERACAO MONEGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 25/06/2021; agravo interposto em 19/07/2021), com aplicação do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.