AREsp 1989309 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante: HELP ROUPAS CONSERTOS E AJUSTES DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

HELP ROUPAS CONSERTOS E AJUSTES DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.