AREsp 1989408 - DECISAO

AREsp 1989408 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/04/2021 e interpôs o recurso em 30/04/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WANDERSON NUNES RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Majoração De Honorários

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Parties

WANDERSON NUNES RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/04/2021 e interpôs o recurso em 30/04/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.