RMS 51570 - DECISAO

RMS 51570 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto após o prazo legal: a contagem iniciou-se em 26/11/2015 (dia seguinte à publicação do acórdão), o último dia para interposição foi 10/12/2015, e o recurso foi protocolado em 16/12/2015, demonstrando intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 Contagem do prazo recursal com base na publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto após o prazo legal: a contagem iniciou-se em 26/11/2015 (dia seguinte à publicação do acórdão), o último dia para interposição foi 10/12/2015, e o recurso foi protocolado em 16/12/2015, demonstrando intempestividade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.