REsp 1963923 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 26/04/2021 após a intimação em 31/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: NEUZA MARTINS HADDAD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
NEUZA MARTINS HADDAD
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
- 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 26/04/2021 após a intimação em 31/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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