AREsp 1981538 - DECISAO

AREsp 1981538 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/05/2021; recurso interposto em 21/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o agravo não merece conhecimento, e determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRIMEBANA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRIMEBANA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilita regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/05/2021; recurso interposto em 21/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o agravo não merece conhecimento, e determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.