AREsp 1987300 - DECISAO

AREsp 1987300 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 16/03/2021 e apresentado o recurso apenas em 13/04/2021, sendo portanto manifestamente intempestivo; não se possibilita regularização posterior em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nas disposições legais e regimentais aplicáveis, o recurso não foi conhecido, e determinou-se majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLEBER RENATO CITOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLEBER RENATO CITOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 16/03/2021 e apresentado o recurso apenas em 13/04/2021, sendo portanto manifestamente intempestivo; não se possibilita regularização posterior em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento nas disposições legais e regimentais aplicáveis, o recurso não foi conhecido, e determinou-se majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.