AREsp 1986788 - DECISAO

AREsp 1986788 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a parte recorrente foi intimada em 21/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 02/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO OZÓRIO PEREIRA ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CRISTIANO OZÓRIO PEREIRA ALCÂNTARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de interposição nos termos do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a parte recorrente foi intimada em 21/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 02/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.