AREsp 1994557 - DECISAO

AREsp 1994557 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/06/2021 e interposição em 12/07/2021) e sem comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PUNTA DEL ESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PUNTA DEL ESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos critérios de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/06/2021 e interposição em 12/07/2021) e sem comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...