AREsp 1994670 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/09/2020; interposição em 09/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003); determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: CECILIA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

CECILIA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a falta de comprovação de feriado local poderia ser suprida posteriormente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/09/2020; interposição em 09/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003); determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente