AREsp 1855860 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do Agravo em Recurso Especial, a causa suspensiva invocada (suspensão dos prazos para processos físicos), e em razão de o recurso ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/08/2020 e agravo em 29/09/2020), declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada que não admitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial por ausência de comprovação da causa suspensiva no ato de interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local ou outra causa suspensiva prevista no art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do Agravo em Recurso Especial, a causa suspensiva invocada (suspensão dos prazos para processos físicos), e em razão de o recurso ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/08/2020 e agravo em 29/09/2020), declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada que não admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negado provimento ao Agravo Interno