AREsp 1992115 - DECISAO

AREsp 1992115 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2021 e agravo em 30/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil quanto aos prazos recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2021 e agravo em 30/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.