AREsp 1854458 - ACORDAO

AREsp 1854458 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis contado a partir da intimação/publicação da decisão agravada (publicada em 19/05/2021; prazo de 20/05/2021 a 10/06/2021), sendo apresentado em 11/06/2021; por isso, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015 (e arts. 219 e 1.070 do CPC/2015, conforme ementa).

Parties
Agravante: RAYANE GONÇALVES RODRIGUES; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Impugnação Específica De Fundamento Decisório, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Impugnação Específica De Fundamento Decisório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYANE GONÇALVES RODRIGUES

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis contado a partir da intimação/publicação da decisão agravada (publicada em 19/05/2021; prazo de 20/05/2021 a 10/06/2021), sendo apresentado em 11/06/2021; por isso, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015 (e arts. 219 e 1.070 do CPC/2015, conforme ementa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Agravo interno não conhecido.