AREsp 1855204 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 11/08/2021, após o prazo de quinze dias úteis contado da disponibilização/publicação da decisão recorrida (disponibilizada em 20/05/2021 e publicada em 21/05/2021), sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REAL CRED COBRANCAS LTDA; Agravado: DERNEVALDO PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Agravo Interno, Disponibilização/publicação Da Decisão
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Agravo Interno Disponibilização/publicação Da Decisão

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Parties

REAL CRED COBRANCAS LTDA

Agravante

DERNEVALDO PEREIRA CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação
  3. 3 Ausência de comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 11/08/2021, após o prazo de quinze dias úteis contado da disponibilização/publicação da decisão recorrida (disponibilizada em 20/05/2021 e publicada em 21/05/2021), sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.