HC 692725 - DECISAO

HC 692725 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de dois dias após a publicação da decisão (art. 619 do CPP); não há comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ que justificasse a contagem distinta do prazo; e a prerrogativa de intimação pessoal e contagem em dobro é restrita à Defensoria Pública, não alcançando o advogado constituído.

Parties
Embargante: MAURILIO JUNIOR TIMOTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal Na Fase Policial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazos Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Na Fase Policial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

MAURILIO JUNIOR TIMOTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ
  3. 3 Alcance da prerrogativa de intimação pessoal e contagem de prazos em dobro (Defensoria Pública)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de dois dias após a publicação da decisão (art. 619 do CPP); não há comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do STJ que justificasse a contagem distinta do prazo; e a prerrogativa de intimação pessoal e contagem em dobro é restrita à Defensoria Pública, não alcançando o advogado constituído.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.