AREsp 1918817 - ACORDAO

AREsp 1918817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documentação idônea, a suspensão de prazos/feriado local nos dias alegados no ato de interposição do recurso, sendo vedada a regularização posterior pela regra do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, salvo exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval; portanto o recurso foi intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Parties
Agravante: ERICH DA COSTA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICH DA COSTA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode suprir intempestividade do recurso
  2. 2 Se a suspensão de prazos deve ser comprovada por documentação idônea no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do julgamento do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por documentação idônea, a suspensão de prazos/feriado local nos dias alegados no ato de interposição do recurso, sendo vedada a regularização posterior pela regra do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, salvo exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval; portanto o recurso foi intempestivo e a decisão da Presidência mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade