AREsp 1922772 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 10/9/2021; embargos em 20/9/2021), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não são conhecidos; adverte-se que a reiteração ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VIAÇÃO VILA RICA LIMITADA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO VILA RICA LIMITADA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Consequências da intempestividade
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 10/9/2021; embargos em 20/9/2021), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não são conhecidos; adverte-se que a reiteração ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)