AREsp 1880960 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, por documento idôneo apresentado no momento da interposição do recurso, a existência de suspensão do expediente forense apta a justificar a intempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A; Agravado: ADOLFO AUGUSTO DA CRUZ; Agravado: ALESSANDRA MARQUES DA SILVA CRUZ; Agravado: CARLA MARQUES DA SILVA CRUZ FLORIDO CAMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Prazo Recursal
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

ADOLFO AUGUSTO DA CRUZ

Agravado

ALESSANDRA MARQUES DA SILVA CRUZ

Agravado

CARLA MARQUES DA SILVA CRUZ FLORIDO CAMEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental da suspensão do expediente e dos prazos processuais pelo tribunal de origem
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, por documento idôneo apresentado no momento da interposição do recurso, a existência de suspensão do expediente forense apta a justificar a intempestividade, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.