REsp 1511982 - ACORDAO

REsp 1511982 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão recorrida foi considerada publicada em 18/02/2019, o prazo de quinze dias úteis encerrou-se em 13/03/2019, e a petição de agravo interno foi protocolada somente em 14/03/2019; além disso, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para contagem de prazo e não houve comprovação de ausência de expediente no ato da interposição.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ CAMARGO MARCOLINO - ESPÓLIO; Representante Do Agravante: MARIA HELOÍSA CAMARGO DE RESENDE - INVENTARIANTE; Agravado: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Quarta Feira De Cinzas, Comprovação De Feriado Local, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Quarta Feira De Cinzas Comprovação De Feriado Local Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MARIA JOSÉ CAMARGO MARCOLINO - ESPÓLIO

Agravante

MARIA HELOÍSA CAMARGO DE RESENDE - INVENTARIANTE

Representante Do Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto no prazo legal de quinze dias úteis
  2. 2 Se a quarta-feira de cinzas deve ser considerada dia útil para contagem de prazo
  3. 3 Se poderia ser comprovado posteriormente feriado local para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão recorrida foi considerada publicada em 18/02/2019, o prazo de quinze dias úteis encerrou-se em 13/03/2019, e a petição de agravo interno foi protocolada somente em 14/03/2019; além disso, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para contagem de prazo e não houve comprovação de ausência de expediente no ato da interposição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.