AREsp 1900146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e as agravantes não apresentaram, no momento da interposição do recurso nem nas razões do agravo interno, documento idôneo que comprovasse a alegada suspensão do expediente forense, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: CREUZA APARECIDA DAMASCENO; Agravante: JUCELIA MORAIS DAMASCENO; Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREUZA APARECIDA DAMASCENO

Agravante

JUCELIA MORAIS DAMASCENO

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente por documento idôneo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e as agravantes não apresentaram, no momento da interposição do recurso nem nas razões do agravo interno, documento idôneo que comprovasse a alegada suspensão do expediente forense, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade