HC 691908 - DECISAO

HC 691908 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico; e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído, sendo exclusiva da Defensoria Pública (art. 5º, §5º, Lei 1.060/1950).

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (art. 619 Cpp), Contagem De Prazo, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Intempestividade Prazo Recursal (art. 619 Cpp) Contagem De Prazo Prerrogativa Da Defensoria Pública Embargos De Declaração

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Parties

LUIS CARLOS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecidos (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Aplicação da prerrogativa da Defensoria Pública quanto à contagem em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação idônea de indisponibilidade do sistema eletrônico; e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica ao advogado constituído, sendo exclusiva da Defensoria Pública (art. 5º, §5º, Lei 1.060/1950).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.