AREsp 1988955 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos conforme os arts. citados, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PLURE DESIGN E ARQUITETURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

PLURE DESIGN E ARQUITETURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivos conforme os arts. citados, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade nos termos do art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 1.042, caput; e art. 219, caput, do Código de Processo Civil
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis