AREsp 1978662 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo, e por não ter sido comprovado no ato ocorrido feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se havia prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973/2015 e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo, e por não ter sido comprovado no ato ocorrido feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se havia prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...