AREsp 1883264 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria discutida tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, carece de repercussão geral, além de o recurso objeto ser considerado intempestivo em razão do prazo legal escoado.
- Parties
- Recorrente: CLEITON RIBEIRO GAMA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Case Brief
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Parties
CLEITON RIBEIRO GAMA
Recorrente
Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo em dobro a núcleo de prática jurídica de universidade particular
- 2 Incidência dos arts. 219 e 220 do CPC em matéria penal
- 3 Contagem de prazo nos processos penais regulada pelo art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria discutida tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, carece de repercussão geral, além de o recurso objeto ser considerado intempestivo em razão do prazo legal escoado.
Court Disposition
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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