AREsp 1994828 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/07/2021 e agravo interposto em 29/07/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: M L R S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local Comprovação, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Comprovação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

M L R S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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