AREsp 1852795 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Parties: Agravante: PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A; Agravado: FORTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A

Agravante

FORTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.