AREsp 1987332 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), sendo manifestamente intempestivos conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, não foi comprovado no ato a hipótese de feriado local para justificar atraso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IBRAHIM MIGUEL JACINTHO KALIL SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

IBRAHIM MIGUEL JACINTHO KALIL SAAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial e agravo), sendo manifestamente intempestivos conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, não foi comprovado no ato a hipótese de feriado local para justificar atraso, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se