AREsp 2000497 - DECISAO

AREsp 2000497 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/06/2021; agravo interposto em 22/07/2021), sendo intempestivo, e a ausência de comprovação de feriado local impede sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MAYRA DOS SANTOS THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Feriado Local
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Processual Feriado Local

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Parties

MAYRA DOS SANTOS THOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/06/2021; agravo interposto em 22/07/2021), sendo intempestivo, e a ausência de comprovação de feriado local impede sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.