AREsp 1990420 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a dilação do prazo, ônus que o recorrente não cumpriu, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tribunal Superior Do Trabalho Processo Nos Tribunais Superiores Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a dilação do prazo, ônus que o recorrente não cumpriu, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.